Ementa:
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores municipais que
integram a Defesa Civil do Município de Jambeiro e dá outras
providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
AJAMDEIRO
Fls57
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores municipais que
integram a Defesa Civil do Município de Jambeiro e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1°. Fica instituída a gratificação ao Chefe da Defesa Civil do Município de Jambeiro
(GDC) no valor de 68% (sessenta e oito por cento) do piso saiarial do Município de Jambeiro.
§ 1°. O servidor municipal nomeado para Chefia da Defesa Civil auferirá a GDC mensalmente,
independentemente da efetiva atuação do citado órgão público.
§ 2°. A GDC não será incorporada aos vencimentos do Chefe da Defesa Civil.
§ 3°. Independentemente das razões do afastamento, quando estiver afastado das funções de
Chefe da Defesa Civil, o servidor municipal não auferirá a GDC.
Artigo 2°. O Chefe da Defesa Civil desempenhará esta função sem que isto gere prejuízo às suas
funções originais.
Artigo 3º. Os integrantes da Defesa Civil passarão por treinamento, para que possam exercer
suas funções nos casos pertinentes ao referido órgão público.
Artigo. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário
Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 de Dezembro de
2011.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
AJAMDEIRO
Fls57
Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores municipais que
integram a Defesa Civil do Município de Jambeiro e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1°. Fica instituída a gratificação ao Chefe da Defesa Civil do Município de Jambeiro
(GDC) no valor de 68% (sessenta e oito por cento) do piso saiarial do Município de Jambeiro.
§ 1°. O servidor municipal nomeado para Chefia da Defesa Civil auferirá a GDC mensalmente,
independentemente da efetiva atuação do citado órgão público.
§ 2°. A GDC não será incorporada aos vencimentos do Chefe da Defesa Civil.
§ 3°. Independentemente das razões do afastamento, quando estiver afastado das funções de
Chefe da Defesa Civil, o servidor municipal não auferirá a GDC.
Artigo 2°. O Chefe da Defesa Civil desempenhará esta função sem que isto gere prejuízo às suas
funções originais.
Artigo 3º. Os integrantes da Defesa Civil passarão por treinamento, para que possam exercer
suas funções nos casos pertinentes ao referido órgão público.
Artigo. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário
Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 20 de Dezembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 20 de Dezembro de
2011.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração