Lei Ordinária nº 1551, de 30 de janeiro de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBЕIRO
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LEI MUNICIPAL № 1551, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
RUC
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUTÒRIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA VICENTINA DE JAMBEIRO, E EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SOB A MODALIDADE “AUXILIOS E
SUBVENÇÕES”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal do Município de Jambeiro, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
ARTIGO 1º – Prorroga a autorização Legislativa, conferida pela Lei Municipal nº 1.492,
de 22 de outubro de 2010, para firmar convênio com a VILA VICENTINA DE JAMBEIRO, visando
parceria para atendimento de programas assistenciais, nos termos do Artigo 26 da Lei 101/2000,
para o ano em exercício.
ARTIGO 2º – Para a execução dos objetivos acima, fica o Poder Executivo autorizado ainda, a
efetuar mensalmente o repasse mensal.
ARTIGO 4º – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de recursos
próprios e/ou vinculados constantes do orçamento municipal, suplementados, se necessário.
ARTIGO 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
02 de janeiro do corrente, revogadas as disposições em contrario.
CÁRLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 30 de Janeiro de 2012.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 30 de
Janeiro de 2012.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração
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