Lei Ordinária nº 1557, de 26 de março de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1557 DE 26 DE MARCO DE 2012
C.M
FIs.
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder
Executivo firmar acordo judicial no Processo n° 799-
52/2011, em trâmite perante a Vara do Trabalho da
Comarca de Caçapava.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e promulgo
a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial no Processo nº
799-52/2011, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Caçapava, em nome de Nilo
Sérgio Tavares Monteiro.
Parágrafo único. Considerando o valor acordado em R$26.000,00 (vinte e seis mil
reais), que deverão ser pagos em 40 (quarenta) dias da data da audiência.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jambeiro
Jambeiro, 26 de Março de 2012.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de. Jambeiro, aos 26 de
Março de 2012.
Sht.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração
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