Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições legars.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.007 ENCARGOS ESPECIAIS
Precatórios – Processos EP 3055/1988 e EP
Recurso 01.110 4.4.90.91.00 102.716.0
4673/1996
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica 51.500
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Anvidade: 2.004 MANUTENÇÀO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.09.00 Salário Familia 2,000,00
01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 11.-16.98
01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTО
Projeto: 1.022 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.500,03
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Ohrigações Patronais 3.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 000.0
01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000 0
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE ENSINO ESPECIAL
Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.240 3.3.90.30.00 Material de Consumo ADOO
01.240 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servico p Distrib. Gratuíta 1000.00
01.240 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físicа 1000000
01.240 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100000
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Anvidade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.08 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 V’encimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.010 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
3.000.00
EHROLO
Total dos créditos anulados. R$ 102.716,98
Art. 2°- O presente Crédito Especial será coberto .com os recursos
provenientes de Anulação parcial e total de dotações do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta 1.ei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 da
Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕP 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Art. 3° – O presente Crédito Especial altera a LOA e será incluído
programação das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente.
na
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro. aos 07 de Dezembro de
2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições legars.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.007 ENCARGOS ESPECIAIS
Precatórios – Processos EP 3055/1988 e EP
Recurso 01.110 4.4.90.91.00 102.716.0
4673/1996
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica 51.500
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Anvidade: 2.004 MANUTENÇÀO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.09.00 Salário Familia 2,000,00
01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 11.-16.98
01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTО
Projeto: 1.022 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.500,03
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Ohrigações Patronais 3.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 000.0
01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000 0
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE ENSINO ESPECIAL
Atividade: 2.013 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.240 3.3.90.30.00 Material de Consumo ADOO
01.240 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servico p Distrib. Gratuíta 1000.00
01.240 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físicа 1000000
01.240 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100000
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Anvidade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Örgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.08 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 V’encimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.010 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
3.000.00
EHROLO
Total dos créditos anulados. R$ 102.716,98
Art. 2°- O presente Crédito Especial será coberto .com os recursos
provenientes de Anulação parcial e total de dotações do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta 1.ei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 da
Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕP 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Art. 3° – O presente Crédito Especial altera a LOA e será incluído
programação das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente.
na
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro. aos 07 de Dezembro de
2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete