Lei Ordinária nº 1623, de 22 de julho de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N. 1623 DE 22 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE
2013, CONVĖNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.031
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – PROGRAMAS DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – TERMO DE
COMPROMISSO PAR 8014/2013.
Recurso 05.200 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 863.608,35
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio com o Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento Social –
FNDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro 22 de Julho de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES REIBEIRO
Prefeito Municipal
wa
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Julho de 2013.