Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N°. 1626 DE 26 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 е 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade
Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
3.3.90.39.0 Recurso 01.310 이
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 640.000.00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da
Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Agosto de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Agosto de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N°. 1626 DE 26 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 е 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade
Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
3.3.90.39.0 Recurso 01.310 이
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 640.000.00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da
Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Agosto de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Agosto de 2013.