Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2013, e dá
outras providencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N°. 1631 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2013, e dá
outras providencias”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 1.019 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 120.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 40.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60% – INFANTIL
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
80.000,00
30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 02.230 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 14.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.016
Recurso 01.110 4.4.90.51.00
Atividade: 2.026
INVESTIMENTOS NO SETOR
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO DO SETOR
100.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000.00
Total dos créditos anulados.. …… R$ 541.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 5.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 8.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.002 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 60.000.00
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACÃО
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000.00
Atividade: 2.007 Transporte de Alunos – Ensino Fundamental
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Atividade: 2.032 Transporte de Alunos – Ensino Fundamental
Recurso 05.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Recurso 02.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Projeto: 1.005 INVESTIMENTOS DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Projeto: 1.025 INVESTIMENTOS DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA – FUNDEB 40%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 35.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃО
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Projeto: 1.012 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
20.000.00
20.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.000,00
Total dos créditos anulados. R$ 541.000.00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de setembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
me
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Setembro de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N°. 1631 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2013, e dá
outras providencias”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 1.019 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 120.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 40.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60% – INFANTIL
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
80.000,00
30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 02.230 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 14.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.016
Recurso 01.110 4.4.90.51.00
Atividade: 2.026
INVESTIMENTOS NO SETOR
Obras e Instalações
MANUTENÇÃO DO SETOR
100.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000.00
Total dos créditos anulados.. …… R$ 541.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 5.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 8.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.002 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 60.000.00
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACÃО
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000.00
Atividade: 2.007 Transporte de Alunos – Ensino Fundamental
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Atividade: 2.032 Transporte de Alunos – Ensino Fundamental
Recurso 05.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Recurso 02.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Projeto: 1.005 INVESTIMENTOS DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Projeto: 1.025 INVESTIMENTOS DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA – FUNDEB 40%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 35.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃО
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Projeto: 1.012 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
20.000.00
20.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.000,00
Total dos créditos anulados. R$ 541.000.00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de setembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
me
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Setembro de 2013.