Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLOA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1648 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLOA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 30.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 30.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 40.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.05
Atividade: 2.014
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 20.000,00
Orgão:
Unidade Executora:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 05.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 65.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 4.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 40.000,00
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR
A
תתתDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 60.000,00
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 60.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 50.000,00
Recurso 01.510 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 18.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 5.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 5.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 3.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 15.000,00
Orgão:
Unidade Executora:
10
10.01
Atividade: 2.026
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISМО
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 8.000,00 Civil
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 7.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 60.000,00
Total dos créditos abertos .R$ 632.000,00
Art. 2° -O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000- JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1648 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLOA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 30.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 30.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributária e Contributivas 40.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.05
Atividade: 2.014
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 20.000,00
Orgão:
Unidade Executora:
05
05.01
SERVIÇOS DE SAÚDE
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 05.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 65.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 4.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 40.000,00
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR
A
תתתDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 60.000,00
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 60.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 50.000,00
Recurso 01.510 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 18.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib.
Gratuita 5.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 5.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil 3.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 15.000,00
Orgão:
Unidade Executora:
10
10.01
Atividade: 2.026
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISМО
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 8.000,00 Civil
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 7.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 60.000,00
Total dos créditos abertos .R$ 632.000,00
Art. 2° -O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000- JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação
das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de 2013.