Lei Ordinária nº 1691, de 10 de novembro de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1691 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio comо
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, objetivando o
aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do
Município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos
partícipes – Seção de Trânsito de Jambeiro.”
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito do Município de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Jambeiro aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal de Jambeiro, autorizado a celebrar
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-SP, visando o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do
Município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos partícipes – Seção de Trânsito de
Jambeiro.
Artigo 2° – Os Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos
não contemplam repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta
dos respectivos orçamentos.
Artigo 3º – Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução dos Termos de Convênio, referidos no artigo anterior.
Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 10 de Novembro de 2014.
aZ
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. WACIADO Prefeito Municipal
Nmn
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 10 de novembro de 2014.