Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO ESTADO
DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1695 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO ESTADO
DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 28.139.170,00 ( VINTE E OITO MILHÕES,
CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 26.950.170,00 ( VINTE E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E
CINQUENTA MIL, CENTO E SETENTA REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.189.000,00 ( HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E NOVE MIL
REAIS).
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E РORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
28.139.170,00
28.099.170,00
4.688.300,00
381.200,00
RECEITA DE SERVIÇOs 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.154.670,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 354.000,00
MENOS- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.484.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.000,00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA
FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA
PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS – SOF E STN – sOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 28.139.170,00
DESPESAS CORRENTES 26.387.170,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.649.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.737.770,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.452.000,00
1.332.000,00
120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
2) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
28.139.170,00
1.189.000,00
GABINETE DO PREFEITO 779.400,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.029.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 538.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 10.666.350,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 5.535.100,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 959.820,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 859.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.478.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 572.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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SERVIÇOS DE TURISMо 148.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 629.000,00
SERVIÇOS DE CULTURA 456.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
3) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 1.189.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.352.000,00
DEFESA NACIONAL 31.400,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 959.820,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 523.000,00
SAÚDE 5.535.100,00
EDUCAÇÃO 10.666.350,00
CULTURA 456.500,00
URBANISMO 2.678.000,00
AGRICULTURA 502.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS
70.000,00
148.000,00
TRANSPORTE 1.039.000,00
DESPORTO E LAZER 629.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
300.000,00
28.139.170,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E
OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
§ 1°-OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO OU EMENDA FICAREM SEM
DESPESAS CORRESPONDENTES, PODERÃO SER UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
OU SUPLEMENTARES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
§ 2° – CONFORME DISPÕE A Lei CoMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMо
“OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AО
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS
A MENOR NO ORÇAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
AUTORIZADO A:
ART. 6° – NoS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO
I – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, SE HOUVER;
III – REALIZAR O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO
ART. 43, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR
ESTA LEI E PELA Lei de DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ESPECÍFICA PARA ASSINATURA DO
CONVÊNIO E ABERTURA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE.
V – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO OS LIMITES DE CRÉDITOS ADICIONAIS os
ABERTOS NAS FORMAS DOS ITENS I, II, III E IV RETRO, E OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA
PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS
VINCULADOS.
ART. 7° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 8° – FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES,
METAS E AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA Lei de DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-LDO UTILIZADAS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 9° – ESTA LeI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2015, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 24 novembro de 2014.
a
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 24 de Novembro 2014.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1695 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO ESTADO
DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 28.139.170,00 ( VINTE E OITO MILHÕES,
CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 26.950.170,00 ( VINTE E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E
CINQUENTA MIL, CENTO E SETENTA REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.189.000,00 ( HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E NOVE MIL
REAIS).
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E РORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
28.139.170,00
28.099.170,00
4.688.300,00
381.200,00
RECEITA DE SERVIÇOs 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.154.670,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 354.000,00
MENOS- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.484.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.000,00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA
FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA
PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E
MODIFICATIVAS – SOF E STN – sOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 28.139.170,00
DESPESAS CORRENTES 26.387.170,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.649.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.737.770,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.452.000,00
1.332.000,00
120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
2) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
28.139.170,00
1.189.000,00
GABINETE DO PREFEITO 779.400,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.029.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 538.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 10.666.350,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 5.535.100,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 959.820,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 859.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.478.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 572.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
SERVIÇOS DE TURISMо 148.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 629.000,00
SERVIÇOS DE CULTURA 456.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
3) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 1.189.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.352.000,00
DEFESA NACIONAL 31.400,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 959.820,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 523.000,00
SAÚDE 5.535.100,00
EDUCAÇÃO 10.666.350,00
CULTURA 456.500,00
URBANISMO 2.678.000,00
AGRICULTURA 502.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS
70.000,00
148.000,00
TRANSPORTE 1.039.000,00
DESPORTO E LAZER 629.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
300.000,00
28.139.170,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E
OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
§ 1°-OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO OU EMENDA FICAREM SEM
DESPESAS CORRESPONDENTES, PODERÃO SER UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
OU SUPLEMENTARES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
§ 2° – CONFORME DISPÕE A Lei CoMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMо
“OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AО
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS
A MENOR NO ORÇAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
AUTORIZADO A:
ART. 6° – NoS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO
I – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, SE HOUVER;
III – REALIZAR O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO
ART. 43, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
IV – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR
ESTA LEI E PELA Lei de DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ESPECÍFICA PARA ASSINATURA DO
CONVÊNIO E ABERTURA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE.
V – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO OS LIMITES DE CRÉDITOS ADICIONAIS os
ABERTOS NAS FORMAS DOS ITENS I, II, III E IV RETRO, E OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA
PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS
VINCULADOS.
ART. 7° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 8° – FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES,
METAS E AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA Lei de DiRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-LDO UTILIZADAS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 9° – ESTA LeI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2015, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 24 novembro de 2014.
a
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 24 de Novembro 2014.