Lei Ordinária nº 1713, de 11 de maio de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
TEL:
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1713 DE 11 DE MAIO DE 2015.
Dispõe
metas e
sobre
objetivos a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescentam ações, projetos,
para o exercício
na lei de diretrizes orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Jambeiro de 2015, convênio com o ministério do desenvolvimento agrário – MDA.
Paulo, no uso das
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São
a seguinte Lei, nos
suas
seguintes
atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga termos:
Especial
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
4.320/64,
até
sob

o
as
limite
seguintes
estabelecido
classificações
para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 е 43 da Lei e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Projeto: 1.036 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE.
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL Recurso 05.100 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO- MDA.
172.000.00
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOV. MUNICIPAL 34.200,00
Art. 2°- O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos AGRÁRIO
provenientes
–

MDA.
de Convênio
е
entre o Município de Jambeiro e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO recursos próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
abertura
PARÁGRAFO
do Crédito
ÚNICO: Especial Os recursos
nos termos
constarão
dos artigos
obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a
42 e 43 da Lei 4.320/64.
na LDO e no PPA do
Art.
presente
3° – Este
exercício.
Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
mm Jambeiro, 11de maio de 2015.
ALTEMAR MACHADÓ MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 11 de maio de 2015.