Lei Ordinária nº 1724, de 31 de julho de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N 1.724, DE 31 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para firmar contrato com o Governo do
Estado de São Paulo para municipalizar ou
outorgar concessão para licitação do Serviço de
Remoção e Custódia de Veículos no Município.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Pode Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, para implantação de “Pátio Municipalizado” quando de sua competência, objetivando a prestação de serviços de remoção e custódia de veículos infratores à legislação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à municipalização ou outorgar a concessão, mediante devida licitação pública, por período de 10 (dez) anos, objetivando a
prestação de serviços de remoção e custódia de veículos infratores à legislação.
Art. 3º. As despesas decorrentes a presente Lei correrão por conta dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
de
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da nada da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 31 de julho de 2015.
ALTEMAR MACHADO
Z
MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal