Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à Lei Orçamentária Anual – LOA
para o exercício de 2016 е dá outras
providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL № 1.762, DE 29 DE AGOSTODE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à Lei Orçamentária Anual – LOA
para o exercício de 2016 е dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITOSABERTOS:
Órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 31-3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Recurso 01.110 32-3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita 50.000.00
Recurso 01.110 35-3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicaа 70.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 80-3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.220 81-3.3.90.32.00 Material para Distribuição Gratuita
10.000,00
9.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursoO 01.110 128-3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursO 01.310 148-3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.310 149-3.3.90.32.00 Material para Distribuição Gratuita
10.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão:
Unidade Executora:
05 SERVIÇOS DE SAÚDE
05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 05.310 160-3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00 Recurso 05.310 162-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOs Atividade: 2.032 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 223-3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 Recurso 01.110 226-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Total dos Créditos Abertos…. 324.000,00
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 20-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridic 15.000.00
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 24-4.4.90.51.00 Obras e Instalações Recurso 01.110 26-4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
8.000,00
4.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 62-3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 Recurso 01.110 63-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 72-3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 60.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.210 117-4.4.90.52.00
Orgão: 04
Equipamentos e Material Permanente
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
8.000.00
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 127-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Projeto: 1.011
SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.310 141-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00 Recurso 01.310 142-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 05.310 158-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 207-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 216-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERV. URBANOS Projeto: 1.040 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 2-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 125.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO Atividade 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 249-3.3.90.30.00 Material de Consumo 22.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 267-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total dos Créditos Anulados 324.000,00
Art. 2º.Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei serão cobertos com os recursos provenientes de Anulações, total e parcial, de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Os presentes Créditos Adicionais Suplementares alteram a LOA e serão incluídos na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.759, de 05 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Jambeiro, 29 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL № 1.762, DE 29 DE AGOSTODE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares à Lei Orçamentária Anual – LOA
para o exercício de 2016 е dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITOSABERTOS:
Órgão: 02 SERVICO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 31-3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Recurso 01.110 32-3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita 50.000.00
Recurso 01.110 35-3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicaа 70.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 80-3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.220 81-3.3.90.32.00 Material para Distribuição Gratuita
10.000,00
9.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursoO 01.110 128-3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursO 01.310 148-3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.310 149-3.3.90.32.00 Material para Distribuição Gratuita
10.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão:
Unidade Executora:
05 SERVIÇOS DE SAÚDE
05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 05.310 160-3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 50.000,00 Recurso 05.310 162-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOs Atividade: 2.032 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 223-3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 Recurso 01.110 226-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Total dos Créditos Abertos…. 324.000,00
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 20-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridic 15.000.00
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 24-4.4.90.51.00 Obras e Instalações Recurso 01.110 26-4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
8.000,00
4.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 62-3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 Recurso 01.110 63-3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 72-3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 60.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.210 117-4.4.90.52.00
Orgão: 04
Equipamentos e Material Permanente
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
8.000.00
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 127-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Projeto: 1.011
SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.310 141-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00 Recurso 01.310 142-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 05.310 158-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 207-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 216-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERV. URBANOS Projeto: 1.040 INVESTIMENTO DO SETOR Recurso 01.110 2-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 125.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO Atividade 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 249-3.3.90.30.00 Material de Consumo 22.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 267-4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total dos Créditos Anulados 324.000,00
Art. 2º.Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei serão cobertos com os recursos provenientes de Anulações, total e parcial, de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Os presentes Créditos Adicionais Suplementares alteram a LOA e serão incluídos na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.759, de 05 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Jambeiro, 29 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal