Ementa:
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
Mariafes lda
SECRETÁRIA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura
Wunicinel d Jamheino 31 de Maren d 1.оK2
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 de Março de 1962.
ArgeKhriia
JORGE PEREIRA
os débitos referentes aos impostos e tazas dos exercicios anteri
ores a 1.959.-
ARTIGO 2º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.-
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, êse
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Para regularização da Escrituração da Divida Ativa,
ca o Prefeito Municipal, autorizado a cancelar todos
JORGE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
IN CORDE PATROWA?
OFÍCIO N. LEI N 18. DE 31 DE MARÇO DE 1.962.-
Frefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETÁRIA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura
Wunicinel d Jamheino 31 de Maren d 1.оK2
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 de Março de 1962.
ArgeKhriia
JORGE PEREIRA
os débitos referentes aos impostos e tazas dos exercicios anteri
ores a 1.959.-
ARTIGO 2º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.-
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, êse
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Para regularização da Escrituração da Divida Ativa,
ca o Prefeito Municipal, autorizado a cancelar todos
JORGE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
IN CORDE PATROWA?
OFÍCIO N. LEI N 18. DE 31 DE MARÇO DE 1.962.-
Frefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Mariafes lda
SECRETÁRIA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura
Wunicinel d Jamheino 31 de Maren d 1.оK2
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 de Março de 1962.
ArgeKhriia
JORGE PEREIRA
os débitos referentes aos impostos e tazas dos exercicios anteri
ores a 1.959.-
ARTIGO 2º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.-
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, êse
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Para regularização da Escrituração da Divida Ativa,
ca o Prefeito Municipal, autorizado a cancelar todos
JORGE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
IN CORDE PATROWA?
OFÍCIO N. LEI N 18. DE 31 DE MARÇO DE 1.962.-
Frefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
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Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura
Wunicinel d Jamheino 31 de Maren d 1.оK2
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 31 de Março de 1962.
ArgeKhriia
JORGE PEREIRA
os débitos referentes aos impostos e tazas dos exercicios anteri
ores a 1.959.-
ARTIGO 2º – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.-
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, êse
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Para regularização da Escrituração da Divida Ativa,
ca o Prefeito Municipal, autorizado a cancelar todos
JORGE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jambeiro,
Est.de São Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas
DISPÕE SÔBRE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS.
IN CORDE PATROWA?
OFÍCIO N. LEI N 18. DE 31 DE MARÇO DE 1.962.-
Frefeitura Municipal de Jambeiro
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