Lei Ordinária nº 1835, de 10 de maio de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL NÚMERO 1835 DE 10 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS Е ОВBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONVÊNIO COM О
MINISTÉRIO DAS CIDADES.
JAMBEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
termos
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
lei:
do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
4.320/64,
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Örgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Atividade: 2.044 REVISÃO DO PLANO DIRETOR – CONVÊNIO 830521/2016 Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso 05.100
Recursos do Governo Federal – Ministério das Cidades. 146.950,00 Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 3.050.00
Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o Ministério das Cidades.
Executivo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
na LDO
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas e no PPA do presente exercício.
disposições
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.
Jambeiro, 10 de maio de 2018.
CARLOS ALLERTO DE SOUZA
Prefeito TMun cipal