Lei Ordinária nº 1836, de 10 de maio de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL NÚMERO 1836 DE 10 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS Е OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – CONVÊNIO COM A
CASA CIVIL, ATRAVES DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo seguinte lei: a
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.027 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA- Ruas Nair
A. Pereira e Narcisa T. Santos – Jambeiro
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 02.100
Recursos da Casa Civil – Subsecretaria de
Relacionamento com Municípios 250.000,00
Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 13.970.07
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Civil, através da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios e recursos próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de mao de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Muricipal