Lei Ordinária nº 1852, de 12 de setembro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1852, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio
histórico, artístico, arqueológico, ecológico, arquitetônico e
paisagístico do município, consistente na alteração do § 2°
do artigo 3º da Lei nº 1343 de 28 de novembro de 2007.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O § 2º do artigo 3º da Lei nº 1343 de 28 de novembro de
2007, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2- O tombamento será realizado, por meio de Lei Municipal,
por iniciativa do Prefeito Municipal ou de qualquer un dos Vereadores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jambeiro,/12 de Setembro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal