Lei Ordinária nº 1856, de 25 de outubro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1856 DE 25 OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS,
CONFORME PROCESSOS 000280-77.2011.5.15.0119 е
000281-62.2011.5.15.0119, VERBAS TRABALHISTAS DE
NATUREZA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de dívidas de
Precatórios, conforme Processos de Números 000280-77.2011.5.15.0119 e 000281-
62.2011.5.15.0119, referentes a Verbas Trabalhistas de Natureza Alimentar, no valor de
R$ 283.534,61 em 18 (dezoito) meses, nas formas da legislação em vigor.
Art. 2° – O Poder Executivo consignará na LOA – Lei Orçamentária Anual – e no PPА –
Plano Plurianual – durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações orçamentárias
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de outubro de 2018
CARLOS ALBERTO DE SQUZA
Pretei Prefeito Municipal