Lei Ordinária nº 1866, de 18 de janeiro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL N° 1866 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DЕ
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERÊNCIA
DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: 2.049 Apoio Financeiro Geral – Custeio, conforme Plano de Trabalho
10.302.0930.6273.0000-Convênio 1363/2018
Elemento 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviços para Distribuição gratuita
Recurso 02.300 Governo Estadual- Fundo Estadual de Saúde 100.000,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 18 de janeiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal