Lei Ordinária nº 1867, de 18 de janeiro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1867 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO
ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.032 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 02.100
Recursos da Secretaria de Esporte, Lazer e
Juventude do Estado de São Paulo
Recurso 01.100 Recursos do Município
99.000.00
4.716,29
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude e Recursos próprios do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 18 de Janeiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal