Lei Ordinária nº 1879, de 25 de abril de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
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LEI MUNICIPAL N° 1879 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre revisão anual do subsidio dos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Jambeiro.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu nos
termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Acrescenta o valor de 4,00% (quatro por cento), ao subsidio mensal
do Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 2.379,86 (dois mil
trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2°. Acrescenta o valor de 4,00% (quatro por cento), ao subsidio mensal
dos Vereadores da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 1.586,58 (mil
quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Jambeiro, 25 de abril de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal