Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo C
LEI NÚMERO 1883 DE 09 DE MAIO DE 2019. Fis
M IAMBEIRO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.051 MANUTENÇÃO DO SETOR – REFORMA DE ESCOLAS
Recurso 05.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 270.000.00
Total dos Créditos Abertos ……….R$ 270.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 70.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.40.00 Serv.de Tec. Da Inform.e Comunic.PJ 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000.00
Recurso 01.220 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Recurso 01.220 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 60.000,00
Total dos Créditos Anulados .R$ 270.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
JAMBEIRO, 09 de Maio de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
as
C.M JAMBEIRO
Fis.
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo C
LEI NÚMERO 1883 DE 09 DE MAIO DE 2019. Fis
M IAMBEIRO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.051 MANUTENÇÃO DO SETOR – REFORMA DE ESCOLAS
Recurso 05.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 270.000.00
Total dos Créditos Abertos ……….R$ 270.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 70.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.40.00 Serv.de Tec. Da Inform.e Comunic.PJ 30.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000.00
Recurso 01.220 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Recurso 01.220 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 60.000,00
Total dos Créditos Anulados .R$ 270.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
JAMBEIRO, 09 de Maio de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
as
C.M JAMBEIRO
Fis.
Rubrica