Lei Ordinária nº 1887, de 06 de junho de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JЈАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI N° 1887 DE 06 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre autorização de concessão de isenção a
munícipes de Jambeiro para a exploração do espaço
público durante a festa do tropeiro.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção de 2/3 da cobrança pelo uso do espaço público dos munícipes de Jambeiro
quando da realização de credenciamento para exploração do espaço na “Festa do
Tropeiro”.
Parágrafo Único- Para comprovação de residência no município o
interessado deverá apresentar documento oficial com foto, escritura ou contrato de
locação do imóvel e uma conta de consumo na qual conste o endereço.
Artigo 2°. Os casos omissos serão solucionados pela comissão do
credenciamento e assessoria jurídica.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 06 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal