Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1889 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
1
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.310 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 159 990 59
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função
Atividade:
Recurso
361 Ensino Fundamental
2.009 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
01.220 3.3.93.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total dos créditos abertos
122.881,99
R$ 282.872,58
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora:
Função
02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 159.990,59
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade: 2.009
Recurso 01.110 3.3.93.39.00
Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 122.881,99
Total dos créditos anulados
D
R$ 282.872,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
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Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
JAMBEIRO, 06 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
as
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1889 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
1
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 10 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.310 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 159 990 59
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função
Atividade:
Recurso
361 Ensino Fundamental
2.009 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
01.220 3.3.93.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total dos créditos abertos
122.881,99
R$ 282.872,58
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora:
Função
02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 159.990,59
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade: 2.009
Recurso 01.110 3.3.93.39.00
Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 122.881,99
Total dos créditos anulados
D
R$ 282.872,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
2
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
JAMBEIRO, 06 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
as