Lei Ordinária nº 1899, de 25 de junho de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1899 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019, CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – PLANO BRASIL CARINHOSO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 04 SEVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Atividade 2.020 Manutenção do Setor – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 3.3.90.30 05.212 Material de Consumo 500,00
Projetos 1.040 Investimentos – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 4.1.90.5.2 05.212 Equipamentos. e Material Permanente 1.050,00
Atividade 2.021 Manutenção do Setor – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 3.3.90.30 05.213 Material de Consumo 720,00
Projetos 1.007 Investimentos – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 4.1.90.5.2 05.213 Equipamentos. e Material Permanente 1.350,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio com o Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento
Social – FNDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 25 de junho de 2019
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal