Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1903 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Projeto: 1.034 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 13.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 Urbanismo
Sub- Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total dos créditos abertos
Anulação de Dotação:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Projeto: 1.034 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos anulados
5.000,00
R$ 18.000,00
18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO /06 de SETEMBRO de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1903 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Projeto: 1.034 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 13.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Função 15 Urbanismo
Sub- Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total dos créditos abertos
Anulação de Dotação:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Projeto: 1.034 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos anulados
5.000,00
R$ 18.000,00
18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO /06 de SETEMBRO de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal