Lei Ordinária nº 1917, de 09 de dezembro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M JAN
FIs
LEI NÚMERO 1917 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO
PLANO PLURIANUAL – PPA – NÚMERO 1812 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO
PARA O PERÍODO DE 2018 a 2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano
Plurianual – Р.Р.А – рara o período 2018 a 2021.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO еа
LOA para o exercício financeiro de 2020.
Art. 2° – Continua em vigor a Lei 1812 de 11 de dezembro de 2017
do Plano Plurianual aprovado para o período de 2018 a 2021.
Art. 3° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 09 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal