Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAMBEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. Chi.. JOAO FRANCO DE CAM ARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600
LEI N° 2101, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SEGURAN^A E DE
COM BATE A VIOLENCIA NO AMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito do Municipal de
Jambeiro, Estado de Sao Paulo, FAQO SABER que a Camara
Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei
Organica do Municipio, sanciono e promulgo a presente Lei:
Artigo 1° – Esta Lei dispoe sobre medidas de segurani^a e de combate a violencia no ambito das
escolas munieipais da Educa^ao Basica.
Artigo 2″ – Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Jambeiro poderao adotar
medidas de seguranga para controle do acesso a suas dependencias.
Paragralb Onico- Poderao ser utilizadas as seguintes medidas de segurar^a, entre outras, apos
consulta a comunidade escolar e a criterio do gestor e da Secretaria Municipal de Educagao:
I Cameras de video com central nas Unidades Escolares;
II Insialayao de botoes de panico;
III Deleclores de metais;
IV Revista dos pertences em caso de suspeita;
V Contratayao de seguranyas e/ou vigilantes com atuayao nos horarios de funcionamento nas
Unidades Escolares.
Artigo 3″ – Serao constituidas redes locais de apoio especializado entre os orgaos publicos
munieipais de educayao, assistencia social e orgao de proteyao a infancia e a adolescencia para
prevenyao e conlrole de violencia no ambiente escolar, com as seguintes ayoes:
Mapear e analisar casos de violencia recorrentes no ambito das escolas;
Id cm i Hear as escolas com casos recorrentes de \ iol^nyia para atendimento prioritario
por parte de equipe multiprofissional;
Implaniar nas escolas publicas munieipais de
mediayao de conflitos, por meio de visitas
IIIeducayao
basica a metodologia de
i-ip e-mu Itip c cc r o fi s s i o n a 1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
10A0 FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600
R. CEL.
Capacitar os profissionais da educapao da rede municipal para diagnosticar e prevemr
siluapoes de conflito na comunidade escolar, disseminando as boas praticas para os
demais;
Promover medidas de conscientizapao, de prevenpao e de combate a todos os tipos de
violência, especialmente a intimida9ao sistematica (bulhyng)
(Lei n° 13.663, de 2018);
Estabelecer a^oes destinadas a cultura de paz
Ai-tigo 4″ – Lsta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
IVVno
ambito das escolas
nas escolas (Lei n° 13.663, de 2018). VIibeiro,
27 de Junho de 2023.
CARLOS AL TO ME ^DTIZtV
refeitq Muhici’
R. Chi.. JOAO FRANCO DE CAM ARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600
LEI N° 2101, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
DISPOE SOBRE MEDIDAS DE SEGURAN^A E DE
COM BATE A VIOLENCIA NO AMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
DE JAMBEIRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito do Municipal de
Jambeiro, Estado de Sao Paulo, FAQO SABER que a Camara
Municipal aprova e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei
Organica do Municipio, sanciono e promulgo a presente Lei:
Artigo 1° – Esta Lei dispoe sobre medidas de segurani^a e de combate a violencia no ambito das
escolas munieipais da Educa^ao Basica.
Artigo 2″ – Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Jambeiro poderao adotar
medidas de seguranga para controle do acesso a suas dependencias.
Paragralb Onico- Poderao ser utilizadas as seguintes medidas de segurar^a, entre outras, apos
consulta a comunidade escolar e a criterio do gestor e da Secretaria Municipal de Educagao:
I Cameras de video com central nas Unidades Escolares;
II Insialayao de botoes de panico;
III Deleclores de metais;
IV Revista dos pertences em caso de suspeita;
V Contratayao de seguranyas e/ou vigilantes com atuayao nos horarios de funcionamento nas
Unidades Escolares.
Artigo 3″ – Serao constituidas redes locais de apoio especializado entre os orgaos publicos
munieipais de educayao, assistencia social e orgao de proteyao a infancia e a adolescencia para
prevenyao e conlrole de violencia no ambiente escolar, com as seguintes ayoes:
Mapear e analisar casos de violencia recorrentes no ambito das escolas;
Id cm i Hear as escolas com casos recorrentes de \ iol^nyia para atendimento prioritario
por parte de equipe multiprofissional;
Implaniar nas escolas publicas munieipais de
mediayao de conflitos, por meio de visitas
IIIeducayao
basica a metodologia de
i-ip e-mu Itip c cc r o fi s s i o n a 1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
10A0 FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600
R. CEL.
Capacitar os profissionais da educapao da rede municipal para diagnosticar e prevemr
siluapoes de conflito na comunidade escolar, disseminando as boas praticas para os
demais;
Promover medidas de conscientizapao, de prevenpao e de combate a todos os tipos de
violência, especialmente a intimida9ao sistematica (bulhyng)
(Lei n° 13.663, de 2018);
Estabelecer a^oes destinadas a cultura de paz
Ai-tigo 4″ – Lsta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
IVVno
ambito das escolas
nas escolas (Lei n° 13.663, de 2018). VIibeiro,
27 de Junho de 2023.
CARLOS AL TO ME ^DTIZtV
refeitq Muhici’