Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2102 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera^oes no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Or^amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Or?amento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover altera^oes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or^amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 22 – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dota?ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classifica?6es e fontes de recursos:
Orgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Fungao 241 ASSISTENCIA AO IDOSO
Recursos do Ministerio Da Cidadania – FNAS – Emenda Parlamentar
202337300011. – Recursos para Custeio da Vila Vicentina
ATIVIDADE: 2.158
Recurso 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jun’dica 50.000,00
Paragrafo Unico: O Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo podera
softer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 32 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excess© de arrecada?ao do or^amento vigente, recursos de transferencia voluntarias de
Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio da Vila Vicentina de Jambeiro.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 – Este Credito Especial sera incluido na programa^ao das a^oes contidas na LDO e
no PPA do presente exerefeio.
Art. 52 – A presentele!entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 07 de agoito 2023.
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2102 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera^oes no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Or^amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Or?amento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover altera^oes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or^amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 22 – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dota?ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classifica?6es e fontes de recursos:
Orgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL D ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Fungao 241 ASSISTENCIA AO IDOSO
Recursos do Ministerio Da Cidadania – FNAS – Emenda Parlamentar
202337300011. – Recursos para Custeio da Vila Vicentina
ATIVIDADE: 2.158
Recurso 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jun’dica 50.000,00
Paragrafo Unico: O Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo podera
softer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 32 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excess© de arrecada?ao do or^amento vigente, recursos de transferencia voluntarias de
Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio da Vila Vicentina de Jambeiro.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 – Este Credito Especial sera incluido na programa^ao das a^oes contidas na LDO e
no PPA do presente exerefeio.
Art. 52 – A presentele!entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 07 de agoito 2023.