Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2105 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza?ao para altera^oes no Plano Plurianual – PPA na
Lei de Diretrizes Or?amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
Sao Paulo, usando das atribui^oes que Ihe sao conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte o seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or?amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 2e – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
6rgao: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE AGRICULTURA
Fungao 20 AGRICULTURA
Sub-Fungao 606 Extensao Rural
Atividade: 2.147 Manuten^ao de Agoes do Setor de Agricultura
Recurso 02.100 3.3.90.93.00 Indeniza^oes e Restitui0es 76.884,24
6rgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSIST£NCIA SOCIAL
Sub-Fungao 244 Assistencia Comunitaria
Atividade: 2.135 Manutengao de AgSes do Setor de Assistencia Social
Recurso 02.312 3.3.90.93.00 Indeniza^des e Restitutes 61.465,80
6rgao: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO
Fungao 27 DESPORTO E LAZER
Sub-Fungao 812 Desporto Comunitario
Atividade: 2.149 Manutengao de Agoes Pest, ao Incentive do Esportes e Recreagao
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 IndenizagSes e Restitutes 29.105,65
Total dos creditos abertos R$
Paragrafo Unico: 0 Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo
podera sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadagao do exercicio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de SSo Paulo
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 – Este Credito Especial sera incluido na programa^ao das agoes contidas na LDO
e no PPA do presente exercicio.
Art. 52 – A presente lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas as
disposi^oes em contrario.
Jambeiro, 11 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
Dados: 2023.09 11 13:26:26-03’00’
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2105 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza?ao para altera^oes no Plano Plurianual – PPA na
Lei de Diretrizes Or?amentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
Sao Paulo, usando das atribui^oes que Ihe sao conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte o seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or?amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 2e – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
6rgao: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE AGRICULTURA
Fungao 20 AGRICULTURA
Sub-Fungao 606 Extensao Rural
Atividade: 2.147 Manuten^ao de Agoes do Setor de Agricultura
Recurso 02.100 3.3.90.93.00 Indeniza^oes e Restitui0es 76.884,24
6rgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSIST£NCIA SOCIAL
Sub-Fungao 244 Assistencia Comunitaria
Atividade: 2.135 Manutengao de AgSes do Setor de Assistencia Social
Recurso 02.312 3.3.90.93.00 Indeniza^des e Restitutes 61.465,80
6rgao: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO
Fungao 27 DESPORTO E LAZER
Sub-Fungao 812 Desporto Comunitario
Atividade: 2.149 Manutengao de Agoes Pest, ao Incentive do Esportes e Recreagao
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 IndenizagSes e Restitutes 29.105,65
Total dos creditos abertos R$
Paragrafo Unico: 0 Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo
podera sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadagao do exercicio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de SSo Paulo
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 – Este Credito Especial sera incluido na programa^ao das agoes contidas na LDO
e no PPA do presente exercicio.
Art. 52 – A presente lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas as
disposi^oes em contrario.
Jambeiro, 11 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
Dados: 2023.09 11 13:26:26-03’00’