Lei Ordinária nº 329, de 30 de maio de 1970

Secretário Substituto
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 30 de maio de 1970.
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de/
maio de 1979, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 30 de maio de 1970.
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto Executivo os
Créditos Suplementares, necessários.
ARTIGO 42- Do Decreto que abrir os Créditos de que tra
ta o artigo anterior, constarão obrigatoriamente os recursos de cobertu
ra Disponiveis.
/
izauo a conceder aos funcinários Municipais um aumento de 20% nos atuais niveis de
vencimentos.
ARTIGO 2º 0 aumento de que trata o artigo 1º é extensivo aos inatos e pensionistas.
ARTTGO 3º- Para ocorrer com as desnesas da nresente Lei
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promul
ga a seguinte Lei;
OOTMת
ASSUNTO: LEI nº 329 DE 30 DE MAIO DE 1970.
Dispõe sobre aumento de 20% aos Servidores do
Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.—
Em de de 198