Lei Ordinária nº 870, de 31 de março de 1993

Municipal, aos 31 de
março de 1.993.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrario.
JAMBEIRO, 31 de março de 1.993.
ARTIGO 3 0 Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações especificas para o pagamento/
de contribuições normais e para a amortizeção do principal e acessorios
resultantes do cumprimento desta lei.
ARTIGO 29- Para o pagamento de prestações do principal e de seus aces
sorios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municipios.
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio,
firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS,na
forma do art. 58 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991.
INSS- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº870, de 31 de março de 1.993,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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