Lei Ordinária nº 871, de 31 de março de 1993

GERALDO RODRIGUES DE MIRA
Secretério Administrativo
WALDEMAR ALVES DUS SANTUS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Sscretaria da Prefeitura Municipal,
31 de Março de 1.993
fmmia
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ARTIGO 32- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 31 de Março de 1.993 X
Drica de receita a ndo peroido, originarie do nndo Naciohal
de Desenvolvimento Escolar.
ARTIGO 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal a Celebrar
Convênio com o Ministério de Educação e Desportos,
para construção de uma Escola, com 12 (doze) salas de aula.
0
/
Ensino Regular- no valor de CR$ 24.000.000.000,00 ( Vinte e quatro Bilhoes de Cruzeiros ).
PARÁGRAFO UNICO: 0′ Poder Executivo consignara no Orçamento origi
nal a alteração proposta, com a respectiva runicipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 19- Fica o Poder Executivo autorizado a alterer a Lei /
Orçamentária do Município, para apropriar sob a clas
LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO E A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDU
CAÇÃO E DESPORTOS.
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS, Prefeito Mu
LEI NO 871 – DE 31 DE MARCO DE 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 90 CEP 12.290-000 – JAMBEIRO- SP