Lei Ordinária nº 874, de 13 de maio de 1993

PUBLICADA E REGISTRADA NAS FORMAS DA LEI, CONFORME EDITAIS
AFIXADOS EM LOCAIS DE COSTUME, DATA SUPRA.
GERALDO RODRIGUES DE MIRA
SECRETARIO ADMINISTRATIVO0
JAMBEIRO, 13 de maioThe de 1.993
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
com o Ministerio de Educação e Desportos, para reforma
Unidade Pre-Escolar de Jambeiro.
ARTIGO 32- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publícação
revogadas as disposições em contrario.
da
alteração proposta, com a respectiva rubrica de Re
ceita a Fundo Perdido, originario do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Escolar.
ARTIGO 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Convênio’
08421902.05.1 – 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos Manutenção dо
Ensino – Setor de Educação Pre-Escolar o valor de CR$—.
2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Cruzeiros).
PARAGRAFO UNICO -0 Poder Executivo consignara no orçamento original a
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamen
taria do Municipio, dera edrogriar seh a classificacãn:
DO MONICIPIO E A CELEBRAR CONVENIO COM O MINISTERIO DE
EDUCAÇAO E DESPORTOS.
WALDEMAR ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de Sao Paulo no uco de atni
LEI Nº874, de 13 de maio de 1.993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Coronel João Franco de Camargo, 90 CEP 12290-000 JAMBEIRO -SP