Resolução nº 01, de 20 de maio de 2004

C. M. JAMBEIRO
Fls. 09
Ica
Câmara Мипьсрal Mun de Jamber
Estado de São Paulo
Rua Cel. João J Franco de Camargo, 80 Fone/Fax (12) 3978. 1321 CEP 12. 270-000 Jam
ambeiro SP
RESOLUÇÃO Nº01 DE 20 MAIO DE 2004
Sérgio Alves Feitosa. Presidente da Câmara Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Munionicipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é
no
sentido de não recebe
О Coelho
Artigo 1° – O Parecer
eber o recurso interposto pelo Vereador Sebastião Vitorino
Neto, por intempestivo, a sessão realızou – se no dia 24 de junho de 2003, e de
acordo com o Regimento Intero da Câmara Municipal de Jambeiro, art. 213, o
prazo para interposição de recucurso expirou – se no dia 04 de julho de 2003. Ainda
que seja excluído o mês de julho, esso pa o prprazo expirou – se no dia
04 de agosto de 2003.
fo ra Municipal de Jambeiro em 04
de dezembro de 20030, sem protocolo e comrubrica ilelegível, de qualquer forma, fora
do prazo legal.
e
Artrtigo 3º – Pela fundamentação exposta, aComissão de Constitituição, Justiça
Redação opina po 03 (dois) votos a favor, pelo arquivamento de recurso, por
stivo, sem julgamento do mérito da questão.
Sala Major or Gurgel, 20 de maio de 2004.
Sérgio Alves Feitosa
Presidente da Câmara