Resolução nº 01, de 21 de Abril de 2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE ABRIL DE 2016.
“Instaura a Comissão de Assuntos relevantes, com o objetivo
de estudar e elaborar medidas a serem tomadas em razão da
implantação da Praça de Pedágio, na Rodovia dos TamoiosSP-99”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art.1°- Fica criada a Comissão de Estudos Relevantes, nos termos do artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jambeiro, com a finalidade de estudar
medidas para eximir os moradores de Jambeiro da taxa de pedágio, em eminência
de ser cobrada no Km 15, da Rodovia dos Tamoios, SP-99.
Art. 2º Está Comissão será composta por cinco Vereadores, conforma segue: Maria
Alice de Carvalho Coelho, David Alves de Moraes, Fabio Bueno de Mira, Dercy da
Silva Ferreira e Fabio Henrique dos Reis, sendo que restará a este último a
incumbência de presidir os trabalhos.
Art.3°- 0 prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias,
contados da aprovação em Plenário, podendo ser prorrogado após nova apreciação
do mesmo Colegiado.
Art.4°- As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP-СEР 12.270-000
Tel: (012) 3978-1321 e-mail: camarajambeiro_@hotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Art.6°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 21 de abril de 2016.
JOEL PEREIRA DOS SANTOS SILVA
PRESIDENTE
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80, Centro – Jambeiro – SP – CEP 12.270-000
Tel: (012) 3978-1321 e-mail: camarajambeiro_@hotmail.com.br