Ementa:
“Revoga a Resolução de 02 de 19 de Abril de 2018” e a Resolução de 04 de Novembro de 1997
Leis Relacionadas:
Esta Resolução Revoga a Resolução nº 02, de 19 de abril de 2018 .
Ementa:
“Revoga a Resolução de 02 de 19 de Abril de 2018” e a Resolução de 04 de Novembro de 1997
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