Resolução nº 03, de 07 de junho de 2018

CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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“RESOLUÇÃO N° 03, DE 07 DE JUNHO DE 2018”
C.M JAMBEIRO
Fis. 3T
Rubrica
“Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenio com Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, para realização das
transmissões das Sessões de Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo.FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Jambeiro, consistente na transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão,
nos termos do artigo 93, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Jambeiro.
Artigo 2º- Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das
partes conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica
fazendo parte integrante desta Resolução.
Artigo 3º – o presente convênio ter como finalidade exclusivamente
transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer
promoção pessoal dos agentes políticos.
a
Artigo 4º – O valor do presente convênio será de R$ 700,00 (setecentos reais),
exclusivamente para cobrir os custos com mão de obra, fornecida pela
Associação Cultural de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, que
será deslocada até o recinto do Legislativo local, para a realização dos trabalhos.
Artigo 5º -. Este contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.
Artigo 6º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 06 de junho de 2018.
Ronildo Aparecido Teixeira
Presidente da Câmara