Ementa:
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convénio com Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, para realização das transmissões das Sessões de Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”
Leis Relacionadas:
Revogas pela Resolução nº 05 de 05 de novembro de 2025 .