Ementa:
Regulamenta a utilização de certificado digital e assinatura digital nos documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da câmara Municipal de Jambeiro.
Leis Relacionadas:
Revoga a Resolução nº 02 de 07 de Março de 2025.
Ementa:
Regulamenta a utilização de certificado digital e assinatura digital nos documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da câmara Municipal de Jambeiro.
Leis Relacionadas:
Revoga a Resolução nº 02 de 07 de Março de 2025.