Lei Ordinária nº 1831, de 02 de abril de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1831 DE 02 DE ABRIL DE 2018.
C.M AMREIROFls.24
Rubrios
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS Е ОBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
JAMBEIRO
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.027
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Recurso 05.310
Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal de Saúde – Proposta 13942.6300001/17-001
Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde 199.960.00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
disposições em contrário.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Jambeiro, 02 de abrit de 2018.
CARLOS ALBERTO DÉ SOUZA
Prefeito Municipal
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