Lei Ordinária nº 1882, de 09 de maio de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1882 DE 09 DE MAIO DE 2019.
C.M JAMSSIRO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIALÀ LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 -Programa de
Eficiência Municipal.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
SERVIÇOS DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Programa de Eficiência Municipal – Aquisição de Caminhão com
Compactador e Coletor de Lixo.
Örgão 09
Unidade Executoral 09.02
Projeto: 1.038
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso 01.110 Recursos do Tesouro – Operação de Crédito 500.000.00
Art. 2°-O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
do contrato de Operação de Crédito firmado com o Banco do Brasil S.A. com prazo de 60 meses,
carência de 6 meses.
§ 1°-Os orçamentos municipais futuros consignarão, obrigatoriamente, dotações
orçamentárias próprias e específicas para as amortizações anuais da Dívida Consolidada
contratada
§ 2° Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício e dos exercícios a que se refere o contrato.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 09 demaio de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal