Lei Ordinária nº 1898, de 25 de junho de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo
LEI N° 1898 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – CONVÊNIO COM A
CASA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MINICIPAIS
Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Projeto: 1.039
Elemento 4.4.90.51.00
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RUA AVELINO GAGLIOTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 02.100 Recursos da Casa Civil – Convênio 539/2017 150.000,00
Recurso 01.100 Recursos do Município 28.700,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Civil do Estado de São Paulo e Recursos próprios do Município, por Superávit Financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de junho de 2019.
CARLOS ALBERTO DE/SOUZA.
Prefeito Municipal