Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenio com
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Jambeiro, para realização das transmissões das Sessões de
Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
a
Artigo 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro,
consistente na transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, nos termos do
artigo 93, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Jambeiro.
Artigo 2º – Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das partes
conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica fazendo parte
integrante desta Resolução.
Artigo 3º – o presente convênio ter como finalidade exclusivamente a transmissão das
Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e divulgação de audiências públicas da
Câmara, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer promoção pessoal dos agentes
políticos.
a
Artigo 4º – O valor do presente convênio será de R$ 910,00 (novecentos e dez reais).
exclusivamente para cobrir os custos com mão de obra, fornecida pela Associação
Cultural de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, que será deslocada até o
recinto do Legislativo local, para a realização dos trabalhos.
Artigo 5º -. Este convenio terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2019.
Artigo 6º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 7º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Sala “Major Gurgel”, aos 21 de fevereiro de 2019.
PedroCeipe Luiz Cassiano
Presidente da Câmara
RUA. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br