Lei Ordinária nº 1753, de 22 de julho de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO FRANCO DE DE JAMBEIRO CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- TEL: (012) 3978-2600 FAX: JAMBEIRO – SP 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
“LEI MUNICIPAL N 1.753, DE 22 DE JULHO DE 2016 ”
“Altera a redação do § 4º e acresce os incisos e
alíneas que menciona à Lei nº 1.446, de 17 de setembro de 2009, alterada pelas Leis 1.656, de 25
2014.”
de fevereiro de 2014 e 1.681 de 25 de julho de
Faço
O Presidente
saber que
da
a

Câmara
Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo. Municipal manteve, e nos termos da alínea “b”, do § 7º, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 1.753, de 22 de Julho de 2016.
Art.1º. 0 § 4º do artigo 7º, da Lei 1.446, de 17 de setembro de 2009, alterada pelas Leis 1.656, de 25 de fevereiro de 2014 e 1.681 de 25 de julho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
dependerá dos seguintes
§ 4. A concessão ou renovação do alvará de funcionamento requisitos, sem prejuízo dos demais exigidos em Lei:
– utilização de veículo que possua até 05 (cinco) anos de fabricação;
anos de fabricação, mediante apresentação
II – utilização de veículo que possua entre 05 (cinco) e 10 (dez) de:
a) laudo de vistoria realizado nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução DETRAN-SP 1.681, de 23 de outubro de 2014;
b) Inspeção Técnica Veicular – ITV nos termos do artigo 2º, da Resolução DENATRAN 84, de 19 de novembro de 1998; е, c) termo de vistoria e aprovação da Seção de Transporte Município, conforme Anexo Único desta Lei. do
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 22 de Julho de 2016.
Joel Pereira eréa dos dos Sanntos Silva
IDENTIFICAÇÃO:
Proprietário
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO FRANCO
DE JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600
DE
FAX:
CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Endereço Residencial:
Ponto:
Marca:
Placas:
ANEXO ÚNICO
TERMO DE VISTORIA E APROVAÇÃO
RG
CNH Inscrição Municipal:
Modelo: Ano de Fabricação:
Chassi: Cor Predominante.
APRESENTAÇÃO DE LAUDOS:
Laudo de vistoria (art. 19º, § 1º, da Resolução DETRAN-SP 1.681) () SIM ITV () NÃO (art. 29, da Resolução DENATRAN 84) () SIM () NÃO
CONDIÇÕES DO VEÍCULO:
Item Descrição CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO E USO
01 BUZINA Funcionando Não Funciona 02 CINTO DE SEGURANÇA Funcionando Não Funciona 03 QUEBRA SOL Funcionando Não Funciona 04 RETROVISOR INTERNO Funcionando Não Funciona 05 RETROVISOR (direito/esquerdo) Funcionando Não Funciona 06 PORTAS – TRAVAS Funcionando Não Funciona 07 FECHAMENTO DAS JANELAS Funcionando Não Funciona 08 BANCOS
ENCOSTO/ASSENTOS Bom
90 Ruim
PÁRA-CHOQUE DIANTEIRO Bom Ruim 10 PÁRA-CHOQUE TRASEIRO Bom Ruim 11 LATARIA Bom Ruim 12 SISTEMAS DE SEGURANÇA Funcionando Não Funciona Jambeiro, de de
Assinatura do Responsável pela Vistoria
Assinatura do Proprietário
APROVADO ( ) SIM () NÃO

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R. CEL. JOÃO FRANCO DE DE JAMBEIRO CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- TEL: (012) 3978-2600 FAX: JAMBEIRO – SP 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
“LEI MUNICIPAL N 1.753, DE 22 DE JULHO DE 2016 ”
“Altera a redação do § 4º e acresce os incisos e
alíneas que menciona à Lei nº 1.446, de 17 de setembro de 2009, alterada pelas Leis 1.656, de 25
2014.”
de fevereiro de 2014 e 1.681 de 25 de julho de
Faço
O Presidente
saber que
da
aCâmara
Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo. Municipal manteve, e nos termos da alínea “b”, do § 7º, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 1.753, de 22 de Julho de 2016.
Art.1º. 0 § 4º do artigo 7º, da Lei 1.446, de 17 de setembro de 2009, alterada pelas Leis 1.656, de 25 de fevereiro de 2014 e 1.681 de 25 de julho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
dependerá dos seguintes
§ 4. A concessão ou renovação do alvará de funcionamento requisitos, sem prejuízo dos demais exigidos em Lei:
– utilização de veículo que possua até 05 (cinco) anos de fabricação;
anos de fabricação, mediante apresentação
II – utilização de veículo que possua entre 05 (cinco) e 10 (dez) de:
a) laudo de vistoria realizado nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução DETRAN-SP 1.681, de 23 de outubro de 2014;
b) Inspeção Técnica Veicular – ITV nos termos do artigo 2º, da Resolução DENATRAN 84, de 19 de novembro de 1998; е, c) termo de vistoria e aprovação da Seção de Transporte Município, conforme Anexo Único desta Lei. do
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 22 de Julho de 2016.
Joel Pereira eréa dos dos Sanntos Silva
IDENTIFICAÇÃO:
Proprietário
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO FRANCO
DE JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600
DE
FAX:
CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Endereço Residencial:
Ponto:
Marca:
Placas:
ANEXO ÚNICO
TERMO DE VISTORIA E APROVAÇÃO
RG
CNH Inscrição Municipal:
Modelo: Ano de Fabricação:
Chassi: Cor Predominante.
APRESENTAÇÃO DE LAUDOS:
Laudo de vistoria (art. 19º, § 1º, da Resolução DETRAN-SP 1.681) () SIM ITV () NÃO (art. 29, da Resolução DENATRAN 84) () SIM () NÃO
CONDIÇÕES DO VEÍCULO:
Item Descrição CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONAMENTO E USO
01 BUZINA Funcionando Não Funciona 02 CINTO DE SEGURANÇA Funcionando Não Funciona 03 QUEBRA SOL Funcionando Não Funciona 04 RETROVISOR INTERNO Funcionando Não Funciona 05 RETROVISOR (direito/esquerdo) Funcionando Não Funciona 06 PORTAS – TRAVAS Funcionando Não Funciona 07 FECHAMENTO DAS JANELAS Funcionando Não Funciona 08 BANCOS
ENCOSTO/ASSENTOS Bom
90 Ruim
PÁRA-CHOQUE DIANTEIRO Bom Ruim 10 PÁRA-CHOQUE TRASEIRO Bom Ruim 11 LATARIA Bom Ruim 12 SISTEMAS DE SEGURANÇA Funcionando Não Funciona Jambeiro, de de
Assinatura do Responsável pela Vistoria
Assinatura do Proprietário
APROVADO ( ) SIM () NÃO