Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1754, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 04 SEVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Atividade 2.043 Apoio ás Creches – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 3.3.90.30 05.210 Material de Consuто 16.543,56
Elemento 3.3.90.39 05.210 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 16.543,55
Total dos Créditos Aberto 33.087,11
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes do Convênio celebrado com o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será
incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1754, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 04 SEVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Atividade 2.043 Apoio ás Creches – Programa Brasil Carinhoso
Elemento 3.3.90.30 05.210 Material de Consuто 16.543,56
Elemento 3.3.90.39 05.210 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 16.543,55
Total dos Créditos Aberto 33.087,11
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes do Convênio celebrado com o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será
incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal