Lei Ordinária nº 1761, de de 29 de agosto de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
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LEI MUNICIPAL № 1.761, DE 29 DE AGOSTODE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016, acrescenta Ações, Projetos,
Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual –
PPA para o Quadriênio 2014/2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade
Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
REVISÃO DO PLANO DIRETOR – CONVÊNIO 830521/2016
Atividade: 2.044
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
RecursO 05.100
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL
146.950,00
3.050,00
Art. 2º.0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os
recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Município de Jambeiro e o Ministério das
Cidades, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.757, de 05 de agosto de 2016.
Jambeiro, 29 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal