Lei Ordinária nº 1725, de 05 de agosto de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1.725, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial a LOA е acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO е пo PPA do Município de
Jambeiro para o Exercício de 2015 – Convênio
com a Casa Militar, através da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – CEDEC.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade
Executora 07.01 S.E.R.M. e OFICINAS
Projeto: 1.037 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NA ESTRADA
SANTA CRUZ – JAM 030
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos da Casa Militar – Coordenadoria
Recurso 02.100 296.889,17 Estadual de Defesa Civil – CEDEC
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 15.625,75
Art. 2º. O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Militar, através da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – CEDEC e recursos próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2015.
ALTEMAR LTÉMARMACHADOMEN MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal