Lei Ordinária nº 1672, de 06 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1672 DE 06 DE JUNHO DE 2014
“Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n° 1.659 de 10 de
março de 2014 que autorizou o Poder Executivo a realizar
doação de terreno para fins de construção de abrigo para
criança neste município de Jambeiro/SP”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 1.659 de 10
março de 2014 que autorizou o Poder Executivo doar um terreno, de sua propriedade,
localizado na Rua Pe. Celestino Gomes Figueiredo, s/nº. Jardim Centenário, neste município
de Jambeiro/SP.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
nm
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.