Lei Ordinária nº 1627, de 26 de agosto de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N°. 1627 DE 26 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre a proibição dos profissionais de saúde que atuam no
âmbito do Município de Jambeiro, de utilizarem qualquer
equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e
outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador da
área de saúde exerça suas atividades, a fim de se evitar
contaminações de doenças infecto contagiosas”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1º. Ficam os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município
de Jambeiro, proibidos de circularem fora do ambiente laboral utilizando qualquer
equipamento de proteção individual, inclusive jalecos ou aventais e outras vestimentas
especiais utilizadas para desempenho de suas funções.
§ 1° – As normas regulamentadoras definirão os equipamentos considerados de
proteção individual.
$ 2° – Para efeitos desta Lei, consideram-se profissionais de saúde, bem como
estagiários das respectivas profissões.
Artigo 2° -Os infratores estão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis, às penas de:
I – advertência
II – multa
§ 1° – Os empregadores serão responsáveis pela infração.
S 2°- As normas regulamentadores serão definidas pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto onde definirão valores de multas e formas de aplicação das
penas.
Art. 3° – O Departamento Municipal de Saúde desenvolverá campanhas de
educação e conscientização destinadas aos profissionais de saúde, afixando cartazes em
transportes coletivos, bares, restaurantes, supermercados e a fim de alertar sobre o risco de
contaminação biológica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Agosto de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Agosto de 2013.